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Legislação Ambiental

GESTÃO DE RESÍDUOS

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto,
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Estabelece as medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, necessárias para prevenir ou reduzir a produção de resíduos e os impactes adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos, para diminuir os impactes globais da utilização dos recursos e para melhorar a eficiência dessa utilização, com vista à transição para uma economia circular e para garantir a competitividade a longo prazo.

Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro,
Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor (Unilex).

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LISTA EUROPEIA DE RESÍDUOS

Decisão 2014/955/UE, da Comissão, de 18 de dezembro,
Estabelece uma lista harmonizada de resíduos que tem em consideração a origem e composição dos resíduos.

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TRANSPORTE DE RESÍDUOS

Portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro,
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR).

 

RESÍDUOS PERIGOSOS
Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio de 2000,
Apresenta a classificação da perigosidade dos resíduos.

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ÓLEOS ALIMENTARES USADOS
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto,
Define o regime aplicável à gestão de óleos alimentares usados, tendo em vista a recolha seletiva e valorização.
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PNEUS USADOS
Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, que altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro,
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados, tendo como objetivo a recauchutagem, a reciclagem e outras formas de valorização, de forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar, bem como a melhoria do desempenho ambiental de todos os intervenientes durante o ciclo de vida dos pneus.

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RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, que altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro,
Estabelece o regime das operações de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD), compreendendo a sua prevenção e reutilização e as suas operações de recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação.

Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho,
Define as guias específicas de acompanhamento do transporte de RCD.

Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro,
Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.
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RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto,
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, de forma a prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável.

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RESÍDUOS DE PILHAS E ACUMULADORES

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto,
Estabelece o regime de obrigações dos fabricantes, assim como o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação desses resíduos.
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SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março,
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.
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RESÍDUOS HOSPITALARES

Despacho conjunto n.º 242/96, de 13 de agosto,
Estabelece normas de organização e gestão global dos resíduos hospitalares determinando a separação seletiva na origem, de modo a permitir o recurso a distintas tecnologias de tratamento
e tendo em conta a proteção dos trabalhadores do sector, a operacionalidade, os preceitos éticos e a perceção de risco pela opinião pública.

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VEÍCULO EM FIM DE VIDA

Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro,
Define o regime aplicável à gestão de Veículos em Fim de Vida (VFV), tendo em vista, a prevenção da produção de resíduos provenientes de veículos e a promoção da reutilização, da reciclagem e de outras formas de valorização de VFV.

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto,
Aprova o regime jurídico específico de gestão de veículos em fim de vida.
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RUÍDO

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto,
Estabelece o Regulamento Geral do Ruído.

Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 57/2006,
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.