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Administrativo e Financeiro

O Departamento Administrativo e Financeiro integra duas secções:

  • Secção Administrativa e Recursos Humanos - tem como principais competências o serviço de atendimento ao público, a receção e distribuição de documentação, a execução de serviços administrativos e organização dos processos dos funcionários e processamento de remunerações.
  • Secção Financeira - compete a esta secção a organização da contabilidade. É esta secção que trata das rendas sociais, principal meio de financiamento da empresa, compreendendo cerca de 70% do orçamento desta.

 

Relativamente ao regime de renda aplicado, este baseia-se na legislação em vigor, com atualizações anuais. Sucintamente, poder-se-á referir o procedimento da seguinte forma:

 

1- Determinação da renda social

O cálculo das rendas sociais é feito com base na Portaria  n.º 11/2013, de 14 de fevereiro, regulamentada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de novembro, e tem por base o rendimento do agregado familiar e a composição do mesmo, independentemente da tipologia do fogo ou do Conjunto Habitacional. A exceção vai para os fogos dos Bairros antigos, com renda fixa e com valores muito baixos que vigoram desde o momento da sua atribuição.

 

2 – Atualização/revisão da renda

A renda é atualizada anualmente, no mês de março. Para tal, os inquilinos deverão apresentar a documentação necessária (comprovativa dos rendimentos do agregado) para o cálculo do valor da mesma. Em caso de não apresentação dos referidos documentos, será aplicada a renda técnica do fogo (renda calculada com base no ano e custo de construção do fogo).

 

Em qualquer momento, sempre que haja lugar a alteração do rendimento e/ou alteração dos elementos do agregado familiar, é feita revisão da renda.

 

3 – Forma de cobrança

  • Através de uma base de dados contendo informação do valor da renda social, permite, em ligação com os CTT, a cobrança automatizada das rendas através daqueles serviços e “pays shops”, mediante a apresentação da fatura/recibo remetida mensalmente aos inquilinos para respetivo pagamento até ao 8.º dia do mês a que se refere.
  • A Regularização de rendas em dívida, são acrescidas de multa (15% do valor da renda até ao 15º dia útil de atraso e 50% do valor da renda após aquela data) é cobrada através de guia emitida no Serviço de Rendas da Empresa e o montante depositado diretamente na conta da SocioHabitaFunchal, E.M.

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M que estabelece as normas que visam a determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais existentes no território da Região Autónoma da Madeira

 

Portaria nº 11/2013 que regulamenta o regime das rendas das habitações sociais da Região Autónoma da Madeira