A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro enquadra de forma institucional e operacional a proteção civil no âmbito municipal, estabele, ainda, a organização dos Serviços Municpais de Proteção Civil.
Objetivos:
- Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe dele resultante;
- Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos;
- Proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
- Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.
