Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto
Define as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto.
Lei de Bases do Sistema Desportivo da RAM
Decreto Legislativo Regional nº 12/2005/M
Aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na RAM
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro
Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira.
Licenciamento de Provas Desportivas
Portaria n.º 178/2003, de 22 de dezembro
Define as normas a que deve obedecer a concessão de licenças por parte das Câmaras Municipais para realização de provas desportivas na via pública.
Regulamento de Atribuição de Atribuição de Apoios Financeiros ao Associativismo e à Atividade de Interesse Municipal
Estabelece os tipos, áreas e condições de atribuição de apoios financeiros do Município do Funchal ao associativismo e a atividades de interesse municipal que não tenham por objetivo fins lucrativos dos destinatários.
