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Planos Revogados

PlanoData
Projecto Urbano AR1/CE 25-01-2008

 

# Revogação do Projeto Urbano da área AR1/CE (integrada na Plano de Urbanização de Santa Luzia)

A Assembleia Municipal do Funchal deliberou, na sua reunião de 6 de março de 2019 (continuação da sua sessão ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2019), aprovar por maioria, a Revogação do Projeto Urbano da área AR1/CE, integrada no Plano de Urbanização da Ribeira de Urbanização de Santa Luzia (aprovado pela Assembleia Municipal do Funchal, em 20 de dezembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 18, de 25 de janeiro de 2008 e no JORAM, II Série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2008).

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de Junho, que define o Sistema Regional de Gestão do Territorial (SRGT), o Aviso n.º 130/2019 encontra-se publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), II Série, n.º 63, de 12 de abril de 2019 e do Aviso (extrato) n.º 7919/2019, publicado no Diário da República (DR), 2.ª Série, n.º 88, de 8 de maio de 2019, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 161.º do SRGT.

 

Projecto Urbano AR1/CE

O Plano de Pormenor na Modalidade Simplificada de Projecto Urbano AR1/ CE, integrado no Plano de Urbanização da Ribeira de Santa Luzia, encontra-se em vigor com a sua publicação na II Série Diário da Republica nº18 de 25 de Janeiro de 2008 e JORAM, II série, nº16 de 23 de Janeiro de 2008, em suplemento.

A Rectificação do “Projecto Urbano para a àrea AR1 / CE do Plano de Urbanização da Ribeira de Santa Luzia” entrou em vigor pela sua publicação na II Série do Diário da Républica, nº 189, 30 de Setembro de 2008 e JORAM II Série, nº 183 de 25 de Setembro de 2008.

Designação Áreas 
M2Hectare
Projecto Urbano AR1/CE 9.919,000 0,99

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