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quarta, 22 janeiro 2020 11:34

Consulta pública do projeto de alteração ao «Regulamento Geral do Estacionamento de Veículos à Superfície do Município do Funchal»

Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 19 de dezembro de 2019, que aprovou a submissão a consulta pública do projeto de alteração ao «Regulamento de Utilização de Lugares Públicos de Estacionamento Pago à Superfície com Duração Limitada», agora designado por «Regulamento Geral do Estacionamento de Veículos à Superfície do Município do Funchal», torna-se público que foi publicado o respetivo projeto de regulamento em Diário da República, 2.ª série, n.º 13, sob o Aviso n.º 986/2020, de 20 de janeiro, páginas 336 a 352.

Atendendo ao crescente uso das tecnologias de informação e comunicação e tendo em vista facilitar a recolha de contributos por parte dos interessados, é criado o presente espaço no sítio institucional do Município do Funchal, onde pode consultar o referido projeto de regulamento e submeter as sugestões que entender como adequadas, até ao próximo dia 03 de março de 2020.

Os interessados em apresentar quaisquer sugestões devem identificar-se através da menção do respetivo nome completo e do número do cartão do cidadão/passaporte/título de residência ou do NIF.

Desde já incentivamos e agradecemos o seu contributo, que é essencial para o Município do Funchal aprovar uma regulamentação que vá ao encontro dos anseios e expetativas dos particulares, empresas e demais entidades.

Publicação em Diário da República nº 986/2020

Edital nº 674/2019 - Divisão de Mobilidade e Trânsito - Consulta pública do projeto de alteração ao «Regulamento de Utilização de Lugares Públicos de Estacionamento Pago à Superfície com Duração Limitada», agora designado por «Regulamento Geral do Estacionamento de Veículos à Superfície do Município do Funchal»