Facebook Youtube Twitter Google + Vimeo Instagram      Município do Funchal

Legislação

Legislação subsidiária ao SRGT:

Impacte Ambiental

Lei da Água

Edifícios e Loteamentos

na Região Autónoma da Madeira:

  • Parâmetros para o Dimensionamento de Áreas destinadas a Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infraestruturas Viárias e Equipamentos de Utilização Colectiva.
    Portaria nº 9/95/M, de 3 de Fevereiro

Edifícios: