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Operação de Reabilitação Urbana (ORU)

O Diário da República publicou, em agosto de 2017, a versão final do projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática do Funchal (ORU), na sequência da aprovação da mesma, por unanimidade, na Assembleia Municipal do Funchal, oficializando, e colocando em prática, esta que é uma das estratégias mais marcantes da Presidência de Paulo Cafôfo na Câmara Municipal do Funchal, perante aquele que o autarca já considerou ser o desafio da década. Está, assim, em curso a primeira ORU da História do Funchal e da Região, que estende os atuais benefícios fiscais à Reabilitação Urbana na cidade aos próximos 15 anos, com um investimento previsto de 71 milhões de euros para o efeito, 56 milhões da parte da Autarquia e outros 15 milhões por parte de privados. O Funchal é um dos únicos 29 municípios do país com uma ORU sistemática, munida de um programa estratégico definido e com instrumentos de execução da operação, colocando-se na vanguarda da Reabilitação Urbana a nível nacional.

Paulo Cafôfo sublinha "que o Funchal tem, a partir de agora, e pela primeira vez, uma ORU e que isso é caso único na Região. Este é o fruto de um plano muito bem estruturado e abre uma nova era na Reabilitação Urbana do Funchal, que terá consequências diretas no Comércio, na Economia Local, no Turismo, na Habitação e até a nível ambiental.” O Presidente reforça que “durante 15 anos, quem quiser investir na cidade, pode ter a certeza de que o fará com amplas vantagens, como nunca até hoje. Fomos pioneiros na Área de Reabilitação Urbana e somos pioneiros na Operação de Reabilitação Urbana, que está oficialmente em curso.”

O Presidente recorda que, para chegar até aqui, a Autarquia levou a cabo, através do Gabinete da Cidade, “um levantamento exaustivo do centro histórico, com vista à elaboração deste projeto, num trabalho de pormenor, edifício a edifício, que nunca tinha sido feito na cidade” e que permitiu passar à fase seguinte “de um tema que, como todos sabem, tem sido para prioritário para nós.” Recordando que o concelho tem, desde 2014, uma Área de Reabilitação Urbana (ARU), com amplos benefícios fiscais, o que já valeu a recuperação de cerca de 70 edifícios no âmbito destes apoios, “resultados visíveis de um processo histórico de inversão da degradação do nosso património edificado”, Paulo Cafôfo enaltece, por fim, que “a estratégia não poderia ficar por aí.”

Os benefícios fiscais da ARU, que tinham até agora três anos de duração, serão por isso estendidos aos próximos 15 anos. O Presidente fala “numa operação que vai atravessar três Planos Diretores Municipais, altamente reforçada pelo investimento público, que será feito pela própria Autarquia. A nossa intervenção direta é fundamental nesta Operação e, enquanto Autarquia, assumimos a nossa responsabilidade, num programa que vai necessariamente contagiar os privados.”

ORU marcada pelo investimento público: a Câmara como motor da Reabilitação Urbana

O Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) é o instrumento estratégico através do qual a Câmara Municipal do Funchal vai orientar o investimento previsto na sua ORU. Este contempla a reabilitação de dois bairros, a reconversão de três quarteirões, a revitalização, requalificação e reconfiguração de uma dúzia de espaços públicos, e a conservação de cinco equipamentos, sendo suportado, em cerca de 70%, por investimento público da CMF. O restante caberá aos privados.

Para a concretização desta operação de Reabilitação Urbana foram estabelecidos quatro eixos estratégicos e objetivos de intervenção: Reinventar o Centro Histórico do Funchal, reverter a sua degradação, promovendo a regeneração e reabilitação do património construído; Integração e articulação na cidade e na envolvente, e promover a revitalização económica e social; Promoção da eficiência energética e sustentabilidade ambiental; Afirmar o Funchal como destino turístico internacional, através do reforço dos espaços dedicados ao turismo, cultura e lazer, para que o visitante ‘sinta, experimente e viva a cidade.’

Entre os objetivos específicos, a Autarquia define um conjunto de valores e acções consideradas fundamentais para o desiderato da regeneração do centro do Funchal. São eles: Consagração formal dos 3 núcleos históricos (Santa Maria, Sé e Santa Clara) que, fazendo parte da memória coletiva do Funchal, são igualmente património cultural, natural e construído, que importa reabilitar, conservar e valorizar; Reabilitar um tecido edificado com mostras de abandono, principalmente no miolo dos quarteirões urbanos e ao longo de algumas ruas mais antigas; Renovar em termos populacionais os núcleos históricos envelhecidos e com sinais de despovoamento e abandono, garantindo o rejuvenescimento dos núcleos; Criar mais equipamentos coletivos em imóveis devolutos recuperados, como incentivo à permanência da população e polo de atração para novos residentes; Qualificar e valorizar os equipamentos existentes, com reforço da oferta cultural e lúdica; Redinamizar, em termos comerciais, o centro terciário principal, que manifesta sinais de abandono; Redefinir a política de transportes para o centro do Funchal, que reduza o tráfego de atravessamento e privilegie a circulação pedonal; Dinamizar o mercado social de arrendamento municipal; Fomentar a adoção de critérios de eficiência energética em edifícios públicos e privados.

O programa estratégico definiu as condições de investimento público, nomeadamente as acções de iniciativa pública necessária ao desenvolvimento da operação e as fontes de financiamento da Operação de Reabilitação Urbana (ORU). A ORU agora oficializada estima um investimento total de 71,455 milhões de euros, sendo 55,729 milhões afetos às operações prioritárias estruturantes de responsabilidade municipal, e os restantes 15,726 milhões da responsabilidade dos particulares.

Do total do investimento estimado para a implementação da operação, a CMF, como entidade responsável por toda a gestão e acompanhamento da ORU, apresenta-se como principal investidor, assumindo o papel de motor e grande impulsionador da Reabilitação Urbana no concelho. Da despesa associada ao investimento do Município, 20% das intervenções são de curto prazo, 30% a médio prazo, e 50% a longo prazo (10-15 anos).

Uma cidade por descobrir: bairros históricos terão segunda vida

Paulo Cafôfo tem-se referido a eles como “navios encalhados” e com “uma cidade por descobrir dentro da própria cidade”: tratam-se, neste caso, de bairros históricos do Funchal, esquecidos e degradados pelo tempo e que, hoje em dia, apesar da grande proximidade ao centro da cidade, carecem de acessos e de infraestruturas básicas. É o caso do Bairro dos Moinhos, do Bairro do Paiol ou do Bairro de São João, do Beco dos Arrifes ou do Beco dos Frias, ou ainda da Rua da Rochinha, por exemplo. A proposta é clara: que estes espaços sejam requalificados como bairros históricos do Funchal.

Essa é uma das propostas concretas em que trabalham os arquitetos que integram o Gabinete da Cidade, sob a coordenação de Paulo David. O propósito inicial do Gabinete, criado após os incêndios de 2016, para acelerar a regeneração urbana da cidade após a calamidade, era a intervenção no núcleo histórico de São Pedro, mas o seu raio de ação foi crescendo para a periferia, de acordo com o próprio crescimento da cidade, até instalar o cerne do trabalho neste primeiro anel de bairros operários, que nasceram nas encostas do Funchal no início do século e lá foram esquecidos. De acordo com aquela que é a visão da Autarquia, o Gabinete trabalha diariamente para refundar a centralidade do Funchal, à entrada desta nova era de investimento público e privado na Reabilitação Urbana da cidade, e que passará sempre por uma intervenção ao nível dos espaços públicos e dos acessos, com algumas soluções inclusive inovadoras, que contribuam para transformar a qualidade de vida nestes bairros, salvaguardando, ao mesmo tempo, a sua identidade.

No Bairro dos Moinhos, por exemplo, cimeiro à Rua 5 de outubro, escadas rolantes ou elevadores são soluções em estudo para conferir melhores condições de acessibilidade àquela zona residencial, garantindo, ao mesmo tempo, uma porta de entrada a todos quantos queiram visitar aquele espaço singular da memória e da personalidade da cidade, e onde também será possível usufruir de novas áreas comuns, como pequenos largos e jardins, a serem criadas em espaços hoje degradados.

Funchal também foi pioneiro na Área de Reabilitação Urbana em 2014

Paulo Cafôfo reforça “que a Autarquia tem desenvolvido um trabalho de fundo no âmbito da Reabilitação Urbana, que assentou, ainda antes da aprovação da ORU, na criação de uma Área de Reabilitação Urbana (ARU), do Gabinete da Cidade e com a aprovação em curso de um novo Plano Diretor Municipal, todos entroncados numa intervenção que se idealizou a toda a linha, para recuperar o edificado, construir novas acessibilidades e requalificar o espaço público, com novas centralidades.” O Presidente sublinha que “a ORU agora oficializada vai despoletar um cenário de investimento público e privado sem paralelo, no âmbito da referida ARU e de todas as Áreas de Reabilitação Urbana que definirmos daqui em diante, de forma a tornar ainda mais atrativa para os investidores a estratégia de reabilitação urbana programada para o concelho. Para esse efeito, e tal como já anunciámos, também serão definidas, no próximo ano, seis novas ARU, que se encontram, de momento, em fase de estudo e delimitação, e que vão incluir as Zonas Altas do Funchal, o que dá para ter uma ideia de como esta intervenção será maximizada na próxima década.”

Recorde-se que, em 2014, o Funchal apresentou o seu programa de Reabilitação Urbana do Centro Histórico, designado “Cidade ComVida”, que veio delimitar uma Área de Reabilitação Urbana (ARU) de 1,13 km2 na baixa funchalense, abrangendo os núcleos históricos de Santa Maria Maior, Sé, São Pedro e Santa Luzia. Nesta ARU, passaram a ser aplicados, desde então, múltiplos incentivos fiscais à reabilitação do edificado, que incluem isenções de IMI, IMT e várias taxas municipais, deduções ao IRS, aplicação do IVA à taxa mínima e tributação à taxa reduzida de mais-valias e rendimentos prediais.

Nos três anos de vigência do programa “Cidade ComVida”, foram cerca de 70 os edifícios a beneficiar destas medidas, sendo as obras de reabilitação urbana uma realidade que facilmente se comprova ao circular nas artérias mais antigas da cidade, como é o caso da Rua da Carreira, do Largo do Chafariz ou da Zona Velha da Cidade, entre outros. Foi assim que, nos últimos anos, a CMF criou condições favoráveis para que a Reabilitação Urbana prosperasse através do investimento privado, tendo chegado agora a hora de apostar no financiamento para as necessárias intervenções no espaço público.

Benefícios fiscais e isenções de taxas durante 15 anos

Os investidores privados são, contudo, parceiros insubstituíveis nesta nova era de desenvolvimento urbano do Funchal e, com a sua nova ORU, a Câmara Municipal estende aos próximos 15 anos os incentivos fiscais e os apoios do programa “Cidade Com Vida”, que têm vigorado desde 2014, na Área de Reabilitação Urbana então criada pelo Município. Tal como já foi referido, estes passarão igualmente a vigorar nas seis novas ARUs que serão estabelecidas até ao próximo ano:

  • ficam isentos de IMI os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística, pelo período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária;
  • ficam isentas de IMT as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de 2 anos, a contar da data da respetiva aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras;
  • ficam ainda isentas de IMT, as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano, destinado a habitação própria e permanente, na 1ª transmissão onerosa do prédio reabilitado;
  • no IRS, dedução à coleta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite de € 500,00;
  • nas mais-valias, tributação à taxa reduzida de 5% quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU;
  • nos rendimentos prediais, tributação à taxa reduzida de 5% dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação;
  • no IVA, aplicação de taxa reduzida de 6% nos seguintes casos: empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em ARU delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional e empreitadas de reabilitação de imóveis que independentemente da localização sejam contratadas diretamente pelo instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU.

Além destes incentivos fiscais, as intervenções de reabilitação podem usufruir das seguintes reduções e isenções de taxas em vigor:

  • isenção do pagamento das taxas de emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia das obras em edifícios de interesse patrimonial inseridos em zonas protegidas nos respetivos planos municipais ou instrumentos equivalentes, as obras em edifícios classificados e ainda as obras comparticipadas pelo RECRIA ou outro programa público de apoio à promoção da habitação no município;
  • redução de 50 % do valor das taxas de emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia, das obras situadas na Zona Central, tal como definida no Plano Diretor Municipal do Funchal, relativamente às áreas destinadas a hotelaria e às áreas destinadas a habitação;
  • redução de 50% das taxas devidas pela ocupação da via pública, cujo objetivo seja a reabilitação de edifícios e que tenham uma componente habitacional, situados na zona central do Funchal, definida como tal no Plano Diretor Municipal do Funchal;
  • redução de 50% do valor das taxas de ocupação da via pública para os estabelecimentos comerciais e de restauração situados no Município do Funchal;
  • redução de 50% do valor das taxas publicidade para os estabelecimentos comerciais e de restauração situados no Município do Funchal.
  • Regulamento Municipal de Apoio à Reabilitação Urbana, que isenta os proprietários de pagarem, durante os primeiros seis meses da obra, as taxas relativas à ocupação do espaço público com andaimes, tapumes, autobombas e gruas.

MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Aviso n.º 9730/2017

Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma e do n.º5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, torna público que após um período de consulta pública, promovido nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do RJRU e do artigo 89.º do Decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 13 de julho e a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 28 de julho, deliberaram aprovar o projeto da operação de reabilitação urbana que contempla um programa estratégico de reabilitação urbana, para a Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico do Funchal.

Mais se dá conhecimento que a referida deliberação e os documentos que a integram - o projeto da operação de reabilitação urbana, peças escritas e desenhadas - poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal do Funchal (www.cm-funchal.pt).
2 de agosto de 2017

O Presidente da Câmara Municipal,

Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo