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Período de Consulta Pública do Projeto de Decisão no âmbito do Procedimento de Classificação das Secções Visíveis das Muralhas das Ribeiras da Cidade do Funchal, como Monumentos de Interesse Municipal (MIM)

Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma e do n.º 1 do artigo 57.º e do nº 2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, torna público que a Câmara Municipal, nos termos do art.º 23.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, elaborou o projeto de decisão de classificação das Secções Visíveis das Muralhas das Ribeiras da Cidade do Funchal, como Monumentos de Interesse Municipal (MIM) por representarem para o município do Funchal, imóveis de elevado interesse cultural e testemunhos com valor de civilização, devendo ser objeto de proteção e valorização, de significado predominante.

Nos termos do n.º 2 do art.º 25.º conjugado com o n.º 2 do art.º 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, procede-se à presente audiência prévia dos interessados, que revestirá a forma de consulta pública.

A consulta pública terá a duração de 30 (trinta dias) úteis, com início a partir do 3.º dia após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, de acordo com o artigo 26.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro. Durante este período, todos os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas sugestões, informações ou reclamações dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Funchal.

Mais se dá conhecimento que o procedimento de classificação e os documentos que o integram, poderão ser consultados, por todos os que queiram apresentar observações ou contributos, no sítio da internet da Câmara Municipal do Funchal, (www.cm-funchal.pt) estando o procedimento administrativo disponível para consulta no Departamento de Ordenamento do Território da Câmara Municipal do Funchal, sito na Praça do Município, em dias úteis, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, mediante marcação prévia na Loja do Munícipe.