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MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Aviso n.º 9730/2017

Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma e do n.º5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, torna público que após um período de consulta pública, promovido nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do RJRU e do artigo 89.º do Decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 13 de julho e a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 28 de julho, deliberaram aprovar o projeto da operação de reabilitação urbana que contempla um programa estratégico de reabilitação urbana, para a Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico do Funchal.

Mais se dá conhecimento que a referida deliberação e os documentos que a integram - o projeto da operação de reabilitação urbana, peças escritas e desenhadas - poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal do Funchal (www.cm-funchal.pt).

2 de agosto de 2017

 O Presidente da Câmara Municipal,

Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo

           - Caderno [.] - Caracterização da ARU e Diagnósticos
           - Caderno UM - Estratégia de Reabilitação Urbana e Operações Prioritárias
           - Caderno DOIS - Modelo de Operacionalização da Estratégia de Reabilitação Urbana