27 Julho 2017
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DECISÃO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DA PONTE DE SÃO PAULO, DA PONTE NOVA E DA PONTE DE D. MANUEL, COMO IMÓVEL DE INTERESSE MUNICIPAL – IMÓVEIS COMO DE INTERESSE MUNCIPAL. (IIM)


Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma e do nº2, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/209, de 23 de outubro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 5 de janeiro de 2017, deliberou, nos termos da alínea t, do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.º 6, do artigo 15.º, dos n.ºs 1 e 2, do artigo 25.º e n.º 1, do artigo 94.º, da Lei de Bases do Património Cultural - Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro - bem como do artigo 57.º, do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a abertura do procedimento administrativo de classificação da Ponte de São Paulo, da Ponte Nova e da Ponte de D. Manuel, como Imóveis de Interesse Municipal, por representarem para o município do Funchal, imóveis de elevado interesse cultural e testemunhos com valor de civilização, devendo ser objeto de proteção e valorização, de significado predominante, conforme delimitações constantes das plantas anexas.

Mais se torna público que os imóveis se encontram em vias de classificação, devendo o procedimento ser concluído no prazo de 1 ano, sem prejuízo do mesmo poder ser prorrogado por uma só vez e por igual período, a contar da data da publicação do anúncio de abertura do procedimento no Diário da República, podendo os interessados apresentar, reclamações, observações ou sugestões, através de correio eletrónico disponível no site do Município do Funchal, ou mediante apresentação de requerimento escrito a entregar nas instalações da Loja do Munícipe, por um período de 15 dias úteis.

Encontrando-se os imóveis em causa em vias de classificação, beneficiam automaticamente de uma zona geral de proteção de 50 metros contados a partir dos seus limites externos, conforme estipulado no n.º 1 do artigo 43.º da Lei de Bases do Património Cultural – Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro e do número 1 do artigo 36.º e n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro.  

Mais se dá conhecimento que a deliberação de classificação e os documentos que a integram, poderão ser consultados, por todos os que queiram apresentar observações ou contributos, no sítio da internet da Câmara Municipal do Funchal, (www.cm-funchal.pt) estando o procedimento administrativo disponível para consulta no Departamento de Ordenamento do Território da Câmara Municipal do Funchal, sito na Praça do Município, em dias úteis, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, mediante marcação prévia na Loja do Munícipe.


08 de Junho de 2017 – O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo. 

 

 

 

                       PONTE D. MANUEL                                            PONTE NOVA                                     PONTE DE SÃO PAULO

Ponte-D-Manuel Ponte-NovaPonte-Sao-Paulo

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