24 Junho 2017
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ORU (PERU) em Discussão Pública Versão para impressão Enviar por E-mail

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PROJETO DE OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA
PARA A ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DO CENTRO HISTÓRICO DO FUNCHAL


PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA
de 5 de junho a 3 julho de 2017


Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da Câmara Municipal do Funchal, no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 4 de maio de 2017, deliberou aprovar o projeto da operação de reabilitação urbana que contempla um programa estratégico de reabilitação urbana, para a Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico do Funchal, e submete-lo a discussão pública, nos termos do artigo 4º do artigo 17º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, promovida nos termos previstos no artigo 89.º do Decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 20 dias úteis, com início a  5 de junho e termo a 3 julho de 2017, conforme aviso publicado no dia 26 de maio de 2017 – Diário da República, 2.ª série, n.º 102, pág. 10575 - e que os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, através de correio eletrónico disponível no site do Município do Funchal, ou mediante apresentação de requerimento escrito a entregar nas instalações da Loja do Munícipe.

Mais se dá conhecimento que a referida deliberação e os documentos que a integram - o projeto da operação de reabilitação urbana, peças escritas e desenhadas - poderá ser consultado no sítio da internet da Câmara Municipal do Funchal (www.cm-funchal.pt) e nas instalações da Loja do Munícipe, sita à rua 5 de Outubro n.ºs 62 e 63, todos os dias úteis, das 9h00 às 17h00.

 

 

 

 

 
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