21 Agosto 2017
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Ratificação do plano director Municipal do Funchal Versão para impressão Enviar por E-mail

Através da Resolução n.º 887/97 do dia 10 de Julho, o Conselho do Governo, considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 2 de Outubro e o Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/M, de 23 de Julho, resolveu nos termos da alínea b), do artº. 49, da Lei n.º 13/91 de 5 de Junho, ratificar o Plano Director Municipal do Funchal, pelo que publicou os seus elementos fundamentais, regulamento e Plantas de Ordenamento


De acordo com o nº11 do Art º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/M, de 23 de Julho, as referências feitas ao Diário da Republica consideram-se reportadas no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, pelo que a publicação foi feita naquele Jornal Oficial nº 151 – II Série de 8 de Agosto de 1997.

 
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