24 Maio 2017
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Legislação Aplicável ao Planeamento e Ordenamento do Território Versão para impressão Enviar por E-mail

PLANEAMENTO 

Sistema Regional de Gestão Territorial (SRGT) da
Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional 43/2008/M, de 23 de Dezembro document-pdf

Comissão de Acompanhamento (CA) dos Planos Directores Municipais (PDM)
na Região Autónoma da Madeira

Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES)
Despacho nº 34/2009, de 2 Outubro (publicado no JORAM)
document-pdf

Conteúdo Documental dos demais elementos que acompanham o PDM
(Plano Director Municipal) na Região Autónoma da Madeira

Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES)
Despacho nº 35/2009, de 2 Outubro (publicado no JORAM)
document-pdf

Conteúdo Documental dos demais elementos que acompanham o PU
(Plano de Urbanização) na Região Autónoma da Madeira

Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES)
Despacho nº 36/2009, de 2 Outubro (publicado no JORAM)
document-pdf

Conteúdo Documental dos demais elementos que acompanham o PP
(Plano de Pormenor) na Região Autónoma da Madeira

Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES)
Despacho nº 37/2009, de 2 Outubro (publicado no JORAM)
document-pdf


Legislação subsidiária ao SRGT:

Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
Decreto-lei n.º 380/99, de 22 de Setembro,
com a última alteração e republicação pelo Decreto-lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro.
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Conceito Técnicos a utilizar nos Instrumentos de Gestão Territorial
Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, document-pdf
rectificado pela Declaração de Rectificação nº 53/2009, de 28 de Julho.document-pdf

Cartografia a utilizar nos Instrumentos de Gestão Territorial e Condicionantes
Decreto – Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio,document-pdf
rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 54/2009, de 28 de Julho. document-pdf

Critérios de Classificação e Reclassificação de Solo
Critérios e Categorias de Qualificação de Solo Rural e Solo Urbano

Decreto – Regulamentar n.º 11/2009, de 29 de Maio. document-pdf

 

Impacte Ambiental

Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental
Decreto-lei nº 69/2000, de 3 de Maio,
com a última alteração e republicação pelo Decreto-lei nº 197/2005, de 8 de Novembro
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Regime de Avaliação dos efeitos no Ambiente de determinados Planos e Programas
Decreto-lei nº 232/2007, de 15 de Junho
  document-pdf

 

Protecção Civil

Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil na
Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho document-pdf

Serviço de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho document-pdf


Incêndios

Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro document-pdf
adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional nº 11/2010/M, de 25 de Junho document-pdf

Regulamento Técnico da Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro document-pdf

e demais legislação subsidiária em vigor.

Ruído

Regulamento Geral do Ruído (RGR)
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro document-pdf
rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março  document-pdf
e alterado pelo Decreto-lei nº 278/2007, de 1 de Agosto. document-pdf

Domínio Público Marítimo (DPM),
(integrado no Domínio Público Hídrico)

Lei da Água
Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro, document-pdf
complementada pelo Decreto-lei nº 77/2006, de 30 de Março  document-pdf
e adaptada á RAM pelo Decreto Legislativo Regional nº 33/2008/M, de 14 de Agosto document-pdf

e demais legislação subsidiária em vigor.

Código Civil
Livro III – Direito das Coisas:
Título II – Direito da Propriedade
Título III – Usufruto, Uso e Habitação
Título V – Direito de Superfície
Título VI – Servidões Prediais

Decreto-lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966
Com a ultima actualização pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro
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PATRIMÓNIO

Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural
Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro document-pdf
com a alteração do artigo 20º pelo Decreto-lei nº 26/2010, de 30 de Março document-pdf

Regime Jurídico de Estudos, Projectos, relatórios e Obras ou intervenções sobre
bens culturais classificados ou em vias de classificação.

Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho document-pdf

Procedimento de classificação dos bens Imóveis de Interesse Cultural,
Regime jurídico das Zonas de Protecção e
Plano de Pormenor de Salvaguarda.

Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro document-pdf

 


MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE
PARA PESSOAS COM MOBILIDADE CONDICIONADA

Normas Técnicas aplicáveis a projectos e obras de
Espaços Públicos, Equipamentos Colectivos, Edifícios Públicos e Habitacionais.

Decreto-lei 163/2006 de 8 de Agosto document-pdf


EDIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO

Edifícios e Loteamentos:

Regime Jurídico de Urbanismo e Edificação (RJUE)
Decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro
com a alteração e republicação pelo Decreto-lei nº 26/2010, de 30 de Março
document-pdf
e com a alteração do artigo 13º pela Lei nº 28/2010, de 2 de Setembro, document-pdf
adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional nº 37/2006/M, de 18 de Agosto,
por sua vez alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 23/2009/M,
de12 de Agosto.
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na Região Autónoma da Madeira:

Parâmetros para o Dimensionamento de Áreas destinadas a Espaços Verdes e de
Utilização Colectiva, Infraestruturas Viárias e Equipamentos de Utilização
Colectiva.

Portaria nº 9/95/M, de 3 de Fevereiro document-pdf

Edifícios:

Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU)
Decreto-lei n.º 38382 de 7 de Agosto de 1951,
com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 220/2008
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SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) E CARTOGRAFIA

Estabelecimento de uma infra-estrutura de informação geográfica na
Comunidade Europeia (Inspire)

Directiva 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março document-pdf
de 2007.

NOVO SNIG –Sistema Nacional de Informação Geográfica e
transposição da Directiva INSPIRE para o direito interno português

Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de Agosto. document-pdf

Estabelecimento dos princípios e das normas a que deve obedecer a
produção cartográfica no território nacional.

Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho com a última alteração pelo document-pdf
Decreto-Lei n.º 202/2007, de 25 de Maio. document-pdf

Cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na
representação de quaisquer condicionantes.

Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio.
document-pdf

 

Legislação indirectamente relacionada com SIGs e Cartografia

Medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos
no âmbito do registo predial e actos conexos.

Decreto-Lei n.° 116/2008, de 4 de Julho. document-pdf

Regulamentação do sistema informático previsto do n.º 2 do artigo 8.º do DL n.º
555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro

Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março. document-pdf

 
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