24 Junho 2017
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Consulta Pública do Projeto de Alterações ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal – Regime da não incidência, isenções e reduções Versão para impressão Enviar por E-mail
Reg Geral Taxas-09
Senhor (a) Munícipe,

Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 4 de maio do corrente ano, que aprovou a submissão a consulta pública do Projeto de Alterações ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal – Regime da não incidência, isenções e reduções, foi publicado o Aviso n.º5939/2017 no Diário da República n.º 102/2017, 2.ª Série, páginas 10573 a 10575.

Atendendo ao crescente uso dos meios digitais e tendo em vista facilitar a recolha de contributos por parte dos interessados, é criado o presente espaço no sítio institucional do Município do Funchal, onde poderá consultar o referido regulamento e formular as sugestões que entender como adequadas.

O período de consulta pública finda no dia 11 de julho.

Os participantes devem identificar-se no fim do texto onde consta a formulação das suas sugestões, através da menção do nome completo, bem como do número do cartão do cidadão ou do NIF.

Desde já incentivamos e agradecemos o seu contributo, que é essencial para o Município do Funchal aprovar uma regulamentação que vá ao encontro dos anseios e expetativas dos particulares, empresas e demais entidades.
 

 

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